7.1. Tratam-se os presentes autos acerca de Embargos de Declaração interposto por Antônio Donizeth de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Guaraí-TO, à época, em face do Acórdão nº 55/2022 – Pleno, autos nº 3138/2021, publicado no Boletim Oficial nº 2961, em 25/02/2022.

7.2. A decisão embargada é consubstanciada no Acórdão nº 55/2022 – Pleno, que dispôs:

7.3. Consoante a Certificação de Tempestividade nº 450/2022, emitida pela Secretaria do Pleno – SEPLE, o presente recurso foi protocolizado pelo interessado em 08/03/2022 (terça-feira), sendo que a Decisão embargada foi publicada no Boletim Oficial Eletrônico TCE/TO, nº 2961, de 24/02/2022 (quinta-feira), com publicação em 25/02/2022 (sexta-feira). Portanto, o prazo recursal iniciou-se em 03/03/2022¹ (quinta-feira), com término em 09/03/2022 (quarta-feira), motivo pelo qual certifica-se que o recurso manejado foi oposto dentro do prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 56 da Lei nº 1.284/ 2001 c/c com o artigo 239 do RI/TCE-TO.

7.4. Alega o Peticionante/Embargante a possibilidade jurídica, legitimidade e tempestividade deste Recurso, requerendo que seja recebido e dado processamento nos termos legais e regimentais aplicados a matéria, em síntese, argumentando quanto a ausência de observância a termos procedimentais previstos no RITCE/TO, nos seguintes termos:

7.5. Pugna, ao final, pelo recebimento na forma de Embargos de Declaração e consequente processamento, nos termos legais e regimentais aplicado a matéria. 

7.6. Pois bem. O Recurso de Embargos de Declaração está normatizado nos artigos 55 a 58 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 e nos artigos 238 a 243 do RITCE/TO, que assinalam o prazo de 05 (cinco) dias para sua interposição, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, regulamentando, ainda, que o referido recurso suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

7.7. O processamento de cada uma das espécies recursais no âmbito desta Corte de Contas vincula-se à observância dos pressupostos de admissibilidade, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer, assim como a tempestividade.

7.8. Outrossim, destaca-se o art. 223 do RITCE/TO, que versa sobre as disposições gerais dos recursos e impõe as hipóteses em que as petições dos recursos podem ser indeferidas liminarmente. Essa regra é aplicada em consonância com o disposto no art. 239, parágrafo único, do mesmo diploma legal que prevê o indeferimento liminar da petição manifestamente protelatória ou que não indicar o ponto que tiver que ser declarado. Vejamos:

7.9. Nesse sentido, os pressupostos supramencionados, bem com as hipóteses previstas no art. 223 do RITCE/TO são questões preliminares que condicionam o conhecimento e posteriormente a análise da pretensão recursal. Ausente quaisquer deles, exsurge, em decorrência, a inviabilidade de conhecimento do recurso.

7.10. In casu, a petição de Embargos de Declaração se mostra, flagrantemente, impertinente, inepta e protelatória, nos moldes do inciso III, do art. 223 do RITCE/TO, pois, ao contrário do consignado na irresignação, não preencheu os requisitos necessários para demonstrar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no voto condutor, nem tão pouco no Acórdão nº 55/2022 – Pleno, prolatado nos autos nº 3138/2021.

7.11. Observa-se, ainda, que o Peticionante/Embargante logrou em erro ao afirmar não ter sido observado os termos procedimentais previstos pelo Regimento Interno desta egrégia Corte de Contas.

7.12. Para fins de esclarecimento é importante consignar que o argumento apresentado, “Dessa feita, merecem ser acolhidos os argumentos acima ex-postos, no sentido de se proceder com a nulidade processual a partir do momento que se deixou de realizar a intimação do procurador anterior e devidamente constituído nos autos.”, não prospera, haja vista não ter ocorrido infringência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Explico:

7.12.1. Conforme print colacionado abaixo, o procurador instituído fora devidamente notificado, consoante ao que consta no Boletim Oficial nº 2954, de 15/02/2022:

7.13. Portanto, entende-se que os princípios e dispositivos constitucionais foram corretamente aplicados à espécie, em cada etapa processual, de modo a não prosperar as alegações do Peticionante/Embargante pela ocorrência de violação do devido processo legal, no julgamento do Processo nº 3138/2021.

7.14. Quanto a suposta omissão ao pedido de de parcelamento do débito, o mesmo foi analisado e deferido conforme consta dos itens 8.13 e 8.18, V, do voto condutor do Acórdão nº 93/2021.

7.15. No que tange ao não enfretamento ao suposto incidente de inconstitucionalidade, colaciono,  ipsis litteris, os itens 12.1 e 12.2 do Voto da decisão combatida: 

7.16. Assim, considerando que os Embargos de Declaração não se prestam para reanalisar os argumentos de defesa apresentados anteriormente e/ou rediscutir teses que já foram apreciadas e julgadas, sob o pretexto de haver suposta omissão, contradição ou obscuridade;

7.17. Considerando que o Peticionante/Embargante busca a reanálise da matéria sob o equivocado pretexto de que o plenário desta Corte teria suprimido e omitido, indevidamente, etapa fundamental do exercício do contraditório e da ampla defesa, prevista no Regimento Interno desta Corte.

7.18. Por fim, ante à evidente impertinência, inépcia e caráter protelatório do petitório recursal, entendo que as alegações do interessado não prosperam, tendo em vista os argumentos e fundamentos delineados no decorrer da decisão, devendo manter-se hígida as determinações contidas no Acórdão nº 55/2022 - TCE/TO – Pleno.

7.19. Diante do exposto, acompanho o parecer da área técnica e Ministério Público junto a este TCE, VOTO para que este Tribunal de Contas decida no sentido de:

7.20. Não conhecer do presente recurso de Embargos de Declaração, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade insertos no art. 55 da Lei nº 1.284/2001, indeferindo-o.